Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

Conselho recomenda perda de mandato de Renan

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Empregada baleada em assalto na empresa recebe indenização por danos morais e materiais

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual