Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Mãe de detento é indenizada em 70 mil pela morte de seu filho

Homem é condenado a 22 anos de prisão por estuprar a filha

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Mulher assegura direito de visitar menino criado com ex-companheira

Indenização para passageira de ônibus que fraturou a coluna

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Jorgina de Freitas tem recurso negado no STJ

Negativa de autoria. Matéria que implica exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegação de falta de fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Justiça determina imediata internação de Champinha

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Código do Consumidor é aplicável a casos de extravio de bagagem

Companhia aérea cujo passageiro teve sua mala extraviada, com subtração de objetos, terá que pagar R$ 3,7 mil. A 11ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, deu provimento à ação de indenização por danos materiais contra Gol Transportes Aéreos S.A.

TJ admite arresto on-line