Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.

Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.

NFT's, direito autoral, propriedade intelectual!

Tema cada vez mais interessante uma vez que as NFT's cada vez mais usadas em todas formas de artes.

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