Anulação de ato jurídico. Pacto antenupcial de comunhão total de bens feito por nubente que contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo das núpcias.

Crime de ameaça (artigo 147 do CP). Estando mais que satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao agente

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Pedido de demissão. Trabalhador com mais de um ano de serviço. Ausência das formalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT.

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes

Escola de samba deve reduzir horário de festas e ruídos em suas dependências determina TJ

MP ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada

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Comissão aprova projeto que garante aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa

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Brasil é o 2º pior país no ranking de mobilidade social

Os brasileiros estão entre os que mais encontram dificuldade em ascender socialmente.

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Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira

 Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.

Tribunal mantém condenação de preso que enviou carta à própria tia exigindo dinheiro

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