Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Shopping deve indenizar por rescindir contrato unilateralmente.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou as empresas Pantanal Plaza Shopping S.A. e Country Shopping S.A. a restituir a quantia de R$ 71.520,94 a um homem que comprou um espaço no empreendimento que acabou sendo renegociado a terceiros.

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral

Na tarde de ontem (3/4), por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça gratuitamente medicamento excepcional a portador de tumor no cérebro.

O desatino da ignorância

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

Telefonia pré-paga não pode inserir nome de cliente no SPC

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

Mantida decisão que condenou o banco Itaú a indenizar maestro paulista

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local