MPT não pagará honorários advocatícios após perder ação ajuizada em defesa de menores

Para a 8ª Turma, o Ministério Público do Trabalho atuou dentro de sua competência e agiu de boa-fé

MPT deve ser ouvido sobre destino de indenização por danos morais coletivos

TRT havia definido instituições sem considerar o Ministério Público.

Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT

Ele também tinha advogado constituído nos autos.

Turma reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia

A ação foi proposta para que as firmas assinassem as CTPS dos profissionais.

MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades

Para a 2ª Turma, a manutenção do sigilo do inquérito não foi abusiva.

MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários

O recurso ao TST não foi admitido por razões técnicas recursais.

Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário

O MPT alega que a Gelre Serviços Temporários não cumpre a legislação relativa a essa modalidade.

Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT

A intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao filho de um frentista morto em assalto.

MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Justiça proíbe trabalho infantil em redes da Meta sem aval judicial

MPT e MP-SP pedem que empresa seja condenada a pagar R$ 50 milhões

Ministério Público do Trabalho pode investigar suposta contratação irregular de advogados por escritório

Para a 7ª Turma, a medida se insere na competência do MPT

Empresa de ônibus é condenada por submeter empregados a duração de trabalho exaustiva

O MPT provou que a conduta da empresa expunha trabalhadores a risco ocupacional.

Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais

O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade.

Pode ser como pode não ser... E aí?

Carmen Pio, Advogada, Porto Alegre/RS.

RS terá novo programa para renegociação de dívidas tributárias

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto que cria o programa “Acordo Gaúcho,” oferecendo condições facilitadas para regularização fiscal

Falta de clareza em contrato beneficia segurado, decide TJ-RS

Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato de seguro, sob pena de afronta ao dever de informar, consagrado no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

TJ-RS afasta conciliadora que participa do Big Brother Brasil

Foi publicado nota de esclarecimento no site do TJRS