Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Garçom condenado a 6 anos por agressão física

Fundação hospitalar é condenada por demora no atendimento

Comissão quer recesso para advogado regulamentado

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

TJ confirma condenação de mulher envolvida em extorsão

Transporte clandestino pode tornar-se infração gravíssima

Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro

Funcionários da Câmara de São Leopoldo recorrem contra ordem de prisão

Ministro José Delgado fala sobre reforma do Judiciário a alunos de Direito

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Juvêncio pede integração de projetos favoráveis aos índios

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

Júri de Brasília: Ouvidas as testemunhas de acusação de Bernardino do Espírito Santo em outro processo

I Fórum Ethosvitae de Bioética, Biodireito e Direito Médico

TST examina obrigação trabalhista em terceirização de quentinhas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária de uma empresa de perfuração de petróleo por obrigações trabalhistas de uma firma de quentinhas por ela contratada para servir refeições aos seus empregados.

Loja é condenada a cumprir oferta e entregar produto vendido fora de estoque

O descumprimento da obrigação de fazer pela ré estará sujeito a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos.

Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do Fundeb. Prefeito municipal.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado.

Hora extra. Prova oral dividida e insubsistente. Impossibilidade de condenação.

Não se pode impor condenação ao pagamento de horas extras com esteio unicamente em prova oral que, além de insubsistente, apresenta-se dividida: verifica-se divergências não apenas entre elas, mas também entre as informações prestadas nestes autos e as contidas em ações movidas pelas testemunhas contra a reclamada, o que corrobora a tese patronal de que estavam afinadas com os termos da inicial para favorecer indevidamente o reclamante.Decisão por unanimidade.