Receptação de máquina de lavar furtada não caracteriza crime insignificante

O homem foi condenando à pena de um ano e três meses de reclusão pelo crime de receptação. A pena foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo

Estado não é segurador geral para motoristas com pouca prática

Tribunal anulou decisão que condenou um município a pagar indenização por danos morais a uma motorista que perdeu o controle do veículo e caiu em um riacho

Indenizado condutor atingido por viatura policial que invadiu contramão

A viatura policial invadiu a contramão de direção para desviar de um galho caído na pista

Músicas executadas pelos autores não recolhe direito autoral

Autor alegava que o cachê pago para a apresentação do artista remuneraria somente a sua performance, e não os direitos autorais

Mãe de paciente psiquiátrico suicida é indenizada

Cujo filho cometera suicídio quando internado em hospital público para tratamento psiquiátrico, em Florianópolis.

Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação

Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.

Condenação para réu que acreditou em pechincha ao adquirir produto roubado

O acusado foi condenado à pena de um ano de reclusão, convertida em prestação pecuniária, pelo crime de receptação, que cometeu ao comprar camiseta e mais três calças jeans roubadas

Indenização a homem que foi agredido e teve dinheiro furtado por PMs

?Não existem elementos consistentes que justifiquem a legalidade da abordagem efetuada?, anotou o relator

Justiça nega indenização para familiares de preso que se enforcou na cadeia

Seria inviável exigir do estado vigilância o tempo inteiro do preso, porquanto não há notícias nos autos de que o mesmo demonstrava qualquer doença psiquiátrica que demandasse cuidados especiais ou vigilância ininterrupta, concluiu o magistrado

Só frequência não garante formatura de aluno na faculdade, diz TJ

Foi negado pedido de indenização por danos morais e materiais a uma acadêmica da Unidavi que não pôde colar grau, após reprovação na apresentação de seu Trabalho de Conclusão do Curso.

Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença de florianópolis, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli.

Prefeito acusado de fazer propaganda pessoal com verba pública é inocentado

A decisão foi unânime.

Prefeitura indeniza mulher cujo carro caiu em buraco na rua

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Prefeitura de Florianópolis ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1,9 mil à Maria Isabel Maldonado Rodrigues.

TJ barra alteração em regra de concurso após sua realização

Suspeito de abuso sexual contra jovens tem hc preventivo rejeitado pelo TJ

Delitos foram praticados com ameaça e restrição a liberdade, pois o suspeito teria amarrado as menores em um pilar e utilizado espingarda para fugir

Tribunal de justiça fixa pena de 28 anos por crime sexual no Vale do Itajaí

A Câmara analisou os recursos de outros três réus no processo, com a absolvição de apenas um deles

Motorista compra CNH falsa no trabalho e se diz vítima, mas é condenado

Câmara não acolheu argumentação do acusado, o qual afirmava ter sido vítima de golpe, condenando-o à pena de dois anos de reclusão

Indenizados empregados que perderam negócio por atraso aéreo de 13 horas

Os dois funcionários serão indenizados moralmente em R$ 5 mil reais em razão do atraso de voo que causou a perda de fechamento de um negócio de R$ 350 mil reais

Mesmo com religação imediata, corte de luz indevido resulta em indenização

Consumidor que não estava em débito

Passageiro da TAM indenizado após passar 2 dias com a mesma roupa no corpo

Ele teve sua bagagem extraviada pela companhia. A TAM alegava que o passageiro não teria feito seguro, tampouco relacionado os bens que trazia em sua mala