Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Decreto nº 6.186, de 13 de agosto de 2007

Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.

Rito sumaríssimo. Exclusão de nome e CPF do cadastro dos emitentes de cheques sem fundos (CCF). Indenização por danos morais.

Rito sumaríssimo. Exclusão de nome e CPF.

Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Supremo mantém validade de normas paulistas

Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Terço constitucional.

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Providências necessárias ao satisfatório desenvolvimento do processo executivo.

Ação de execução de título extrajudicial. Requerimento de parcelamento de multa de trânsito. Ausência de título executivo extrajudicial.

Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional, de integralmente fechado diretamente para o aberto. Impossibilidade de progressão "per saltum".

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Delegado de polícia acusado de liderar quadrilha tem liminar em HC negada pelo STF

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência