Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

"Pensão representa só 5% da justiça", diz vítima de erro judicial

Arquivada ação que contestava bloqueio judicial de apartamento que pertenceu a Jorgina de Freitas

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa

, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial.

A Lei da presidente!

Um governo que não cumpre a lei é tudo, menos governo. Um país sem lei é tudo, menos democrático! 

Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

(TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.

Boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares

, não poderá deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial e terá de entregar o passaporte.

Demissão administrativa de ex-servidora por infração disciplinar independe de condenação penal

penal, sem que houvesse prévia condenação judicial transitada em julgado. Por isso, pedia a concessão

Câmara aprovou medidas para proteger crianças vítimas de violência doméstica

Deputados também aprovaram em 2021 a revogação da Lei de Segurança Nacional, proposta que tramitava há décadas na Casa.

Até para receber herança terei que pagar Imposto??

A Lei Estadual regulará a questão do ITD (ou ITCMD causa mortis), que se aplica aos casos de Inventário.

Como proporcionar segurança no recebimento de honorários?

que grava conversas entre os corretores e seus clientes. As gravações podem ser usadas como prova judicial, porque o Cofeci é autarquia e tem fé pública

Reforma da Lei de Falências pode ser concluída em 2025 e propõe maior eficiência e protagonismo dos credores nos processos

A proposta de reforma da Lei de Falências busca modernizar o regime falimentar brasileiro, trazendo celeridade e segurança jurídica ao processo empresarial

Projeto de Lei do Senado estabelece nova regra para separação de bens de maiores de 70 anos

Revogar a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento do idoso com idade maior que 70 anos é o objetivo do Projeto