É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

Decreto nº 6.123, de 13/06/07

Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Senai pode cobrar contribuição de empresas

TJ condena Estado por aumento de carga horária trabalhada

Gugu se livra de processo por falsa entrevista com PCC

Projeto proíbe entrada de celulares em presídios

Negado habeas corpus a 41 membros do MLST que participaram de distúrbios no Congresso

Imunidade material de advogado é mantida pelo Supremo

Liminar do TSE proíbe placa com ofensas ao Presidente Lula

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Câmara pode analisar projeto que renegocia dívidas rurais

Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público

Crime eleitoral

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Comissão da Câmara aprova demissão para assédio sexual no trabalho

Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos

Servidor público que desrespeitar cidadão durante atendimento será punido