Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista

Gravidez de relação extraconjugal gera pensão alimentícia

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Bons antecedentes em crime de tráfico não asseguram soltura

Justiça do RS condena ladrão e determina que ele fique em casa por falta de prisão adequada

Justiça anula reajuste abusivo

Bradesco Seguradora é condenada a pagar valor integral do DPVAT

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Aposentados podem receber abono se reajuste não for aprovado

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Pena para o abandono de grávida incapaz pode aumentar

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

Município responde por débito trabalhista de massa falida

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço.

TJ restabelece aposentadoria de servidora