Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Indenização decorrente de intervalo intrajornada não fruído . Não integração deste valor ao salário de contribuição.

STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Presidente Lula apresenta defesa em Representação movida por advogado paulista

Aposentados podem receber abono se reajuste não for aprovado

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Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

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