Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Ordenar por:

Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 12:50

LGPD: Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2021 - 11:32

Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2021 - 11:04

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

O entendimento é da Quinta Turma.
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2021 - 12:55

Justiça determina que cuidadora regularize atividades de canil para manter animais sob sua custódia

A ré ainda deverá comprovar nos autos, em trinta dias, o protocolo administrativo das medidas realizadas, sob pena de multa.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2021 - 18:25

Universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade em razão da pandemia

Para o magistrado, não se demonstram presentes os requisitos para a redução do valor das parcelas contratadas, pois não se verificam como excessivamente onerosas.
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 11:08

Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia

Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na definição do valor dos alimentos.
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 11:55

Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 15:37

3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

O entendimento do colegiado é que não cabe ao Poder Judiciário conceder tal autorização para saque do FGTS ao empregado, uma vez que, no momento do julgamento, inexistia regulamento específico para esse fim, e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 14:59

Juiz determina reversão de aposentadoria de professor considerado apto para atividades administrativas

A decisão prevê, ainda, que a Administração Pública efetue o pagamento dos salários anteriores, com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido, caso tivesse permanecido na ativa.
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2020 - 18:00

Falta de critérios objetivos obriga a realização de nova prova prática em concurso da CLDF

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 16:30

Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet

O indivíduo foi condenado a 26 dias de prisão, em regime semiaberto, e ao pagamento de R$ 300, por danos morais.
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 16:52

Usina é condenada em R$ 3 milhões por descumprimento reiterado da legislação trabalhista

O Ministério Público do Trabalho apurou mais de 2.200 casos de irregularidades na empresa.
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 16:12

Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado, ante o erro grosseiro da empresa de telefonia.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:19

Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade administrativa

As penas fixadas na sentença, individualizadas, incluem a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2019 - 11:43

Quinta Turma não vê nulidade em ação que condenou prefeito por tráfico, mas reduz pena

A ação penal foi desencadeada pela Operação Materello, deflagrada pela Polícia Federal em 2016.
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 16:25

Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho

Mesmo após ter sido autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2019 - 16:10

Funcionária grávida que urinou na roupa por não poder ir ao banheiro será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2019 - 16:35

Acusado de matar ex-companheira é condenado a 29 anos de prisão

O réu ainda pegou a pena de um ano e quatro meses de detenção pelo crime de constrangimento mediante ameaça.
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 09:58

Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:23

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Fraude à Licitação e Desvio de Verbas Públicas

Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.

Exibindo resultado de 3201 até 3220 de um total de 7803

A Decisão foi unânime.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.

O entendimento é da Quinta Turma.

A ré ainda deverá comprovar nos autos, em trinta dias, o protocolo administrativo das medidas realizadas, sob pena de multa.

Para o magistrado, não se demonstram presentes os requisitos para a redução do valor das parcelas contratadas, pois não se verificam como excessivamente onerosas.

Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação d​a verba na definição do valor dos alimentos.

A Decisão foi unânime.

O entendimento do colegiado é que não cabe ao Poder Judiciário conceder tal autorização para saque do FGTS ao empregado, uma vez que, no momento do julgamento, inexistia regulamento específico para esse fim, e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.

A decisão prevê, ainda, que a Administração Pública efetue o pagamento dos salários anteriores, com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido, caso tivesse permanecido na ativa.

A decisão foi unânime.

O indivíduo foi condenado a 26 dias de prisão, em regime semiaberto, e ao pagamento de R$ 300, por danos morais.

O Ministério Público do Trabalho apurou mais de 2.200 casos de irregularidades na empresa.

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado, ante o erro grosseiro da empresa de telefonia.

As penas fixadas na sentença, individualizadas, incluem a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

A ação penal foi desencadeada pela Operação Materello, deflagrada pela Polícia Federal em 2016.

Mesmo após ter sido autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

O réu ainda pegou a pena de um ano e quatro meses de detenção pelo crime de constrangimento mediante ameaça.

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.

Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos

Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na definição do valor dos alimentos.