Formando não consegue dispensa da realização do Enade

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

A pessoa que votou duas vezes no processo disciplinar manifestou seu voto como representante do colegiado e, também, como conselheiro da Polícia Civil.

Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI

Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

STJ mantém prisão de condenado pela prática de crimes contra a vida

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou habeas corpus a

STJ determina quebra de sigilo bancário e fiscal do governador Arruda, aliados e empresas

A quebra do sigilo ocorreu em 18 de dezembro e hoje o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, ouvindo o relator do inquérito, ministro Fernando Gonçalves, autorizou a divulgação.

União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade.

STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel

A sentença da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a liberdade ao acusado, condenado a quatro meses e 20 dias de prisão, afastando a incidência do princípio da insignificância.

É prematura a apelação apresentada antes de encerrada a prestação jurisdicional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um consumidor o direito de

Justiça estadual vai julgar ação proposta por pais de servidor temporário, falecido em acidente de trabalho

Compete à justiça estadual processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, falecido em decorrência de doença adquirida em serviço.

Estado não pode ser responsabilizado por vistoriar veículo furtado

A ministra aceitou o recurso do Rio Grande do Sul

Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas

Quanto ao cálculo do valor da indenização, o ministro destacou que é razoável, a título de danos materiais, que se leve em consideração os lucros obtidos pela ML, a serem apurados em liquidação de sentença.

Causador de morte acidental pode responder solidariamente pela indenização à família

Em ação de responsabilidade civil, é possível que o denunciado responda direta e solidariamente à condenação.

Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto

Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que houve defeito na prestação de serviço por parte da Air France.

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos

Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia

A empresa terá que pagar pensão mensal vitalícia no valor de meio salário mínimo.

Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.

Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício

Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria.

Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários

Pelo acórdão, trata-se de direito adquirido, inafastável por legislação infraconstitucional.