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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 13:15

STJ nega aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

Relator: sem ilegalidade, não cabe ao Judiciário dar a um caso individual solução contrária ao entendimento do órgão fiscalizador
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 12:15

Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 17:45

STJ determina licitação do transporte coletivo no Rio no prazo de um ano

Caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 11:00

Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 13:00

Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades

O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 16:15

Rejeitados recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

Ministros reconheceram a validade de microfilmes de cheques nominais emitidos pelo consórcio, apresentados em sede de ação rescisória, que comprovaram que a restituição já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 10:15

Pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

Não se pode falar em boa-fé quando a beneficiária foi cientificada acerca da ilegalidade da cota recebida
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:15

Aprovados em concurso para manejo de primatas devem ser nomeados

Vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 16:20

Contrato simulado de compra e venda para garantia real de factoring é nulo

STJ manteve a anulação do negócio e a execução da obrigação de fazer a transferência do registro, supostamente assumida pelo devedor
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 12:20

Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

Segundo o entendimento dos ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:50

Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial

O HSBC Bank Brasil alega que o valor da multa de R$ 67,5 mil é excessivo. A instituição foi condenada por inscrever indevidamente o nome do cliente em cadastros de inadimplentes
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:00

Considero legal limite etário para aposentadoria complementar

É válida a idade mínima de 55 anos para a complementação da aposentadoria por entidades privadas
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 17:45

Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação

Reclamação foi apresentada pelo consumidor contra a decisão anterior, a qual entendeu que a falta de notificação prévia sobre restrição do nome não gera dano moral
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:50

Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada

De acordo com a decisão do STJ, "A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 16:40

Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau, com o entendimento de que o acréscimo patrimonial causado pelo crédito-prêmio de IPI deve compor base de cálculo do IR
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 10:20

Justiça analisa necessidade de licitação para operação de TV via satélite

Turma acolheu recurso especial da Globo Comunicações e Participações contra a decisão do TRF-1, a qual havia considerado necessária a licitação
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:30

Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu

Decisão do STJ afasta a condenação do acusado à pena de dezenove anos de reclusão por homicídio
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 10:10

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

Para a relatora, objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um ?mínimo existencial? ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 17:30

Falta de intimação anula processo contra dentista acusado de homicídio desde o julgamento de recurso

O dentista, acusado de causar a morte de um policial civil, deverá ser submetido a outro julgamento, desta vez com a devida intimação
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:40

Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador

O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma

Exibindo resultado de 741 até 760 de um total de 35458

Relator: sem ilegalidade, não cabe ao Judiciário dar a um caso individual solução contrária ao entendimento do órgão fiscalizador

Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família

Caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante

O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos

Ministros reconheceram a validade de microfilmes de cheques nominais emitidos pelo consórcio, apresentados em sede de ação rescisória, que comprovaram que a restituição já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário

Não se pode falar em boa-fé quando a beneficiária foi cientificada acerca da ilegalidade da cota recebida

Vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados

STJ manteve a anulação do negócio e a execução da obrigação de fazer a transferência do registro, supostamente assumida pelo devedor

Segundo o entendimento dos ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal

O HSBC Bank Brasil alega que o valor da multa de R$ 67,5 mil é excessivo. A instituição foi condenada por inscrever indevidamente o nome do cliente em cadastros de inadimplentes

É válida a idade mínima de 55 anos para a complementação da aposentadoria por entidades privadas

Reclamação foi apresentada pelo consumidor contra a decisão anterior, a qual entendeu que a falta de notificação prévia sobre restrição do nome não gera dano moral

De acordo com a decisão do STJ, "A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do

Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau, com o entendimento de que o acréscimo patrimonial causado pelo crédito-prêmio de IPI deve compor base de cálculo do IR

Turma acolheu recurso especial da Globo Comunicações e Participações contra a decisão do TRF-1, a qual havia considerado necessária a licitação

Decisão do STJ afasta a condenação do acusado à pena de dezenove anos de reclusão por homicídio

Para a relatora, objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um ?mínimo existencial? ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana

O dentista, acusado de causar a morte de um policial civil, deverá ser submetido a outro julgamento, desta vez com a devida intimação

O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma

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