TJ condena por propaganda enganosa

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Lava-a-jato vai pagar carro furtado

Primeira audiência do processo virtual, nesta quarta-feira (13), inicia mudança de cultura na Justiça do Trabalho

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Detran não precisa transferir CNH

É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal.

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.