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Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

Mamadeira de bebê morto não tinha cocaína, mostra laudo

Sócio de clube é condenado por agressões racistas e físicas a vigilante

Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.

Brasileiros pegam prisão perpétua na Irlanda

TRT-SP cassa habeas corpus de diretores da Rede TV!

Câmara do TJ condena instituições bancárias por inscrição indevida no SPC e Serasa

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV

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D´Urso ressalta qualidades do novo Presidente do TJ

TJMG considera ilegal reportagem investigativa

Roubo de talões de cheque leva banco a indenizar cliente

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

STJ analisará se concede ou não direito de estudar a responsável pela morte do índio Galdino

Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Embargos à execução. Repetição de indébito decorrente do pagamento da taxa de iluminação pública. Listagem da COPEL.

Habeas corpus. Tráfico entorpecente. Possibilidade de indeferimento liminar do writ pela turma julgadora

Princípios de Processo Civil na Constituição Federal

Júlio Ricardo de Paula Amaral - O autor é mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina e advogado na região metropolitana de Londrina (PR).

A Hipótese de Desapropriação-sanção em casos de cultivo de plantas entorpecentes

O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação-sanção em caso de cultivo de plantas entorpecentes.