Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro não podem exercer atividade notarial

Seis cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da capital do Rio de Janeiro estão proibidos de exercer atividades notariais.

Viação Anapolina é condenada a indenizar militar prejudicado com acidente de trânsito

A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação por dano moral em R$ 15 mil e determinou a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Manicure tem reconhecido vínculo de emprego com salão de beleza

Uma cabeleireira e manicure obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo empregatício com o salão de beleza no qual prestava serviços.

PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Mantida indenização a cliente revistado em supermercado

Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para agressão contra ex-namorada

Garotinho receberá indenização por matéria publicada no jornal O Globo

Invalidada decisão do TJ-SP que mandava prender acusados de concussão

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Extra é condenado a indenizar cliente que saiu ferido ao ser atingido por carrinho de compras

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"