Planos para aposentadoria: Banco Oficial pagará empregado com menos benefícios

A instituição bancária anunciou que o incentivo ao afastamento não seria renovado; empregado buscou e obteve direitos do outro Plano, mais benéfico, lançado três meses depois

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

Com base no artigo 191, do Código Civil, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a publicação de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Liminar permite afastamento de servidor público para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração

O juiz federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, deferiu, liminarmente, o afastamento de servidor público federal das atividades laborais, para participar de Curso de Formação, no Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão Administrativa.

Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame

Valorização de imóvel não será descontado em desapropriação

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por votação unânime, decidiu que eventual valorização de área remanescente em imóvel desapropriado não pode ser ?descontado? do valor arbitrado para indenização prévia.

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

Decisão garante posse de professora com diploma de mestrado na Secretaria de Educação

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Tribunais deverão facilitar acesso de deficientes

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Ministério Público maranhense ajuíza Reclamação contra nepotismo em Imperatriz

Direito a pensão é igual para homens e mulheres, decide TJ

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

Condenado por matar estudante pede HC ao Supremo

Busato: salário deve ser condigno para todo servidor público

Ministro do STF nega liminar em Habeas Corpus a acusada de envolvimento em tráfico internacional de órgãos

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 84452) impetrado pela corretora de seguros Fernanda Gabriela Martins Calado, de Pernambuco.

Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica

O benefício não é obrigatório por lei.

Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador

O imóvel está localizado no pátio da construtora.

Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho

Hoje a lei já permite ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar em algumas situações, tais como nascimento de filho e doação de sangue.

Proposta determina impenhorabilidade de empréstimo consignado depositado em conta salário

Texto altera o Código de Processo Civil.