Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular

A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

STJ restabelece indenização à acionista prejudicada pela venda indevida de suas ações

No caso, a Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da acionista para se ver ressarcida da venda indevida de 258 mil ações.

Conselho de Ética abre processo contra deputado do castelo

Companhia aérea é obrigada a informar passageiro sobre atraso

Aviso deve ser dado com, no minímo, duas horas de antecedência; multa por descumprimento é de R$ 10 mil.

Banco paga dano moral por negativação indevida

TJRJ condena Light a indenizar consumidora por suspensão de serviço

STJ rejeita pedido de habeas-corpus do casal Nardoni, que vai continuar preso

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

Delegação de poderes.

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago

Justiça investiga obra de Palocci em Ribeirão

Justiça goianiense extingue processo de execução fiscal

Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso

Em novo depoimento, Pitta não fala de contas

O ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta depôs ontem no Ministério Público Estadual, mas não falou sobre a existência de contas no exterior.

Governo ressarciu R$ 2,3 bilhões a aposentados e pensionistas

Beneficiários do INSS foram vítimas de fraudes por entidades de classe

Aplicada multa por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte

Detectados indícios de litigância predatória.

Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal

Documentação apresentada era diversa da requerida.