Reintegração de área deve ser acompanhada por perito agrimensor

Os integrantes da Câmara, seguindo o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entenderam que o acompanhamento do perito não proporcionará prejuízo a nenhuma das partes, ao contrário, propiciará o correto e eficaz cumprimento da sentença.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Desembargador autoriza mãe que deixou filho na rodoviária a amamentá-lo

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.

Partilha amigável

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Regra da CLT garante equiparação salarial

Tribunal de Justiça do Rio suspende liminares que concederam direito de resposta a Garotinho

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

CNJ anula concurso para juiz denunciado pela OAB de Tocantins

TST confirma prescrição bienal na execução trabalhista

Taxista que usa de carro de frota é empregado

Ação Possessória - Audiência de justificação - Esbulho caracterizado - Ato recente

Instrumentos adquiridos por músicos poderão ter isenção de imposto sobre importação

A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.