Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR

O Projeto de Lei 3219/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a dedução do Imposto de Renda das quantias pagas com pensão alimentícia nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa.

Senador propõe 30 dias de férias para advogados

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Diário de Justiça traz alteração no Estatuto da Advocacia

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

Aposentado por invalidez poderá ter prioridade na Justiça

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

Projeto facilita retirada de órgãos para transplantes

CCJ vota mudanças em planos de saúde e combate ao racismo

Moradores de rua devem ser alvo de programas de assistência

Idosos podem ter direito a 50% de desconto em passagem aérea

Comissão aprova alteração no Código Penal Militar

Projeto criminaliza pesquisa com célula-tronco

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Clipping de Legislação (Agosto de 2021)

Clipping de Legislação.