Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

Mesmo longe de ser um desafio exclusivo dos dirigentes gaúchos, no Rio Grande do Sul o pagamento dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Custas judiciais. Preparo da apelação. Diferimento. Ausência de amparo legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Proteção locatícia para os estabelecimentos religiosos, de saúde e ensino

, ensino ou de cunho religioso têm garantia legal que impede sua rescisão, afastando-se, com isso a conhecida "denúncia vazia"

O que da reforma tributária será aplicado em 2026

Uma análise jurídica, legal e operacional

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro

Decisões do TSE sobre marco temporal da inelegibilidade são questionadas no STF

Mudança de entendimento sobre consideração de fato superveniente afeta candidatos em pleitos distintos e pode estender impedimento por até 10 anos.

Ausência de advogado em audiência não afasta confissão ficta da parte que também não compareceu

Para o colegiado, o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer à audiência.

Fora Dilma?

O impeachment (impedimento, em português) é a destituição do governante decidida pelo Parlamento, em razão da prática de crime de responsabilidade

Estagiária graduada em Direito tem vínculo reconhecido pela JT em escritório de advocacia

O fato de se tratar de estágio não foi considerado impedimento à relação de emprego, uma vez que a reclamante já era bacharel em Direito

OAB decide se advogados podem julgar em órgãos

Para o TJ, as execuções devem ser canceladas porque os advogados estariam sujeitos a impedimento

Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

impedimento do recolhimento do ISS pelo município de Parauapebas (PA)

Indenizatória. Danos morais. Contrato de transporte.

Ação proposta por casal que viajava com filho de 14 anos. Alegação de constrangimento causado pelo impedimento de embarque por motorista de ônibus da ré.

Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência

atrasada, como o impedimento de aluno inadimplente em realizar provas.