Juiz invalida pedido de demissão de esquizofrênico

Juiz, com base nas provas apresentadas, concluiu que empregado não estava lúcido quando pediu demissão e lhe concede o pedido de reintegração na Petrobrás

TST nega vínculo de emprego entre cambista e dono do jogo do bicho

Jurisprudência estabelece que é considerado nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato jurídico

Servidor do DF condenado pela morte da ex-companheira cumprirá 12 anos de reclusão

Um servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal obteve redução da condenação de 13 anos e quatro meses para 12 anos pelo homicídio da ex-companheira e porte ilegal de armas

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

Lei nº 8.620/93

Lei vigente à época da concessão determina cálculo

O cálculo do salário deve ser efetivado em observância ao artigo 29 da Lei Federal nº 8213/1991.

Interesse econômico não deve prevalecer sobre a proteção ao ambiente

No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do ambiente não é só jurídica.

MPF/ES quer que postos de combustíveis indenizem clientes por gasolina adulterada

Além de causar danos aos consumidores, a comercialização da gasolina adulterada pode afetar os cofres públicos por meio da evasão fiscal, já que solventes e combustíveis têm tarifação diferente

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas

Fato novo garante indenização a aposentado por invalidez

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile

Ex-paciente de hospital psiquiátrico tratado com eletrochoque será indenizado pelo Estado

Quinta Turma do STJ concede habeas-corpus para impedir aborto

Inventário Extrajudicial e seus Requisitos

Por Hilton de Souza.