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TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

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Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Garantida aposentadoria a servente com problemas na coluna cervical

Ação de execução de honorários

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Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

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