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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Os serviços e a excessiva carga tributária.
Mariana Santos de Abreu Lima, Advogada da Pactum Consultoria Empresarial Ltda e Sócia da Piazzeta e
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 13:22
Afinal, o que é e como funciona a proteção de dados no Brasil?
Por Marco Antônio de Lima
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Abril de 2022 - 13:56
O Jus Postulandi à luz da Lei 9.099/95: acesso à justiça e protagonismo das partes
O escopo do presente é analisar o jus postulandi à luz do JEC.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 14:12
O direito ao bem-estar animal e a indústria de ovos de galinhas: algumas reflexões jurídicas e filosóficas
O presente artigo tem como objetivo explanar, a partir do sistema jurídico brasileiro, a respeito dos maus-tratos sofridos pelos animais não humanos na indústria de ovos de galinhas. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção com alicerce na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, e o disposto no Decreto nº 24.645/34. Assim, a metodologia utilizada envolve a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e legislativa. Por fim, a conclusão é de que as galinhas poedeiras, seres sencientes, não devem ser confinadas em sistemas de gaiolas em baterias, tendo em vista o seu bem-estar, sendo fundamental uma maior atuação do Poder Público e conscientização da população sobre os direitos dos animais
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Maio de 2022 - 17:09
A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento
O escopo do presente é analisar o tombamento enquanto instituto de intervenção do Estado na propriedade.
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Doutrina » Internacional Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 12:48
A (Im)Possibilidade de Reconhecimento da Nacionalidade da Pessoa Jurídica no Direito Internacional
O escopo do presente é analisar as discussões a respeito do reconhecimento da nacionalidade da pessoa jurídica no direito internacional.
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 12:07
A validade da Certificação ISO 9001:2008 nas Varas Cíveis do Poder Judiciário em relação à melhoria da qualidade objetiva da Prestação Jurisdicional e ao cumprimento da Norma Constitucional da Celeridade Processual
A celeridade processual, inequívoca e propalada garantia constitucional, somente tem sentido quando responde aos anseios de quem, de boa-fé, procura na Justiça a decisão justa em termos de qualidade e proporção. A busca de soluções, em termos de Qualidade Total, em pretenso benchmarking da iniciativa privada, como é o caso das Certificações ISO, não afeta de forma direta o porquê do modus operandi do meio judicial, apenas aponta para o engodo de, por haver a obtenção da certificação em qualidade, a solução referendada aparentar ser a melhor e, por conseguinte, o Poder Judiciário, como um todo, alcançar o ápice da qualidade. O escopo deste versa, pois, sobre os anseios das varas em poder afirmar, de forma certificada por terceiros qualificados, que suas ações e atitudes são chanceladas e ótimas, o que, data vênia, de forma alguma refletirá a realidade, caso não seja vinculada a um profundo estudo administrativo da jurisdição e não apenas da certificação, da forma ultrapassada como hoje atua.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 14:32
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Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Abril de 2022 - 17:27
O Assédio Moral como elemento de desrugalação do meio ambiente laboral
O escopo do presente é analisar a figura do assédio moral, no ambiente laboral, como alteração da conotação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:40
A Tutela do Patrimônio Cultural em análise: um exame à luz do Tombamento
O escopo do presente é analisar a tutela jurídica promovida pelo tombamento.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 13:21
A Duração Razoável do Processo como Princípio Fundamental de Acesso à Justiça
O escopo do presente é analisar a duração razoável do processo enquanto princípio fundamental de acesso à justiça.
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Doutrina » Internacional Publicado em 21 de Fevereiro de 2022 - 13:35
O Direito Internacional Espacial em pauta: o Direito à Exploração da Lua
O escopo do presente é analisar o direito internacional espacial.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:38
Carroças urbanas e Direito Animal Brasileiro: algumas considerações sobre maus-tratos aos Equídeos
O presente artigo tem como objetivo explanar, a partir do sistema jurídico brasileiro, a respeito dos maus-tratos sofridos pelos animais não humanos na tração de carroças em ambiente urbano. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção com alicerce nas legislações condizentes. Também são apresentadas algumas propostas para que haja um equilíbrio entre os interesses das pessoas e o bem-estar dos animais. Assim, a metodologia utilizada envolve a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e legislativa. Por fim, a conclusão é de que os equídeos, seres sencientes, não devem ser utilizados em trabalhos com os veículos de tração em ambientes urbanos, sendo que atualmente a sua mão-de-obra não é necessária por existirem outros meios de transporte possíveis, sendo fundamental uma maior atuação do Poder Público e conscientização da população sobre os direitos dos animais.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Junho de 2020 - 10:52
O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança
O presente tem como escopo analisar o Comentário Geral da ONU nº 19, com enfoque nas premissas principiológicas que regem a elaboração de orçamentos públicos na busca da efetivação dos direitos das crianças. Nessa singularidade, destaca-se a primeira pauta a cerca das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Nesse quadrante, o primeiro documento jurídico brasileiro a positivar os direitos dos grupos infanto-juvenis denota-se o Código dos Menores de 1927. Ademais, o Código dos Menores de 1927 possua um ideal intrínseco de política de exclusão e segregação, por utilizar-se da doutrina das crianças em risco. Contudo, com intuito de tutelar todas as crianças e adolescentes, o Estado adotou a doutrina de proteção integral e a política do melhor interesse, positivadas na Carta Magna de 1988. Por conseguinte, o Estado brasileira fez-se da Lei Especial 8.069/1990 para ratificar os direitos das crianças e adolescentes, além traduzir em realidade as premissas contidas nas normas postas na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Estado pelo uso da doutrina do melhor interesse contempla grande parte de seu orçamento destinados a políticas públicas para os grupos infanto-juvenis. Contudo, as políticas sociais destinadas as crianças e adolescentes, sofrerem com a degradação na década de 1990 fruto de políticas neoliberais. Dessa maneira, afim de garantir os direitos e uma vida digna as crianças e adolescentes ao redor do mundo, a ONU em 2016 emitiu o comentário de nº 19, que ratifica a importância da participação de ações de cunho afirmativas, através de políticas do Estado. Por essa perspectiva, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Especial 8.069/1990, alinham-se aos ideais mais recentes da ONU, em termos de garantias para crianças e adolescentes. No contexto, cabe e fica em cargo do Estado traduzir as normas, preceito e princípios postos no ordenamento jurídico brasileiro, para concretizar-se os direitos fundamentais dos grupos infanto-juvenis. Para melhor elaboração e estruturação do presente trabalho foi utilizado o método historiográfico e dedutivo, como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sob o formato sistemático e a pesquisa bibliográfica.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 13:47
Análise da presunção de veracidade dos atos administrativos nas autuações de infração de trânsito
A análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito, tendo como base suas vivências e desafios diários. O mundo atual, está frequentemente em meio ao trânsito, seja na figura de pedestre ou condutor, e muitas vezes não é possível perceber quão complexa pode ser tal presunção de veracidade, alterando de maneira significativa o cotidiano de cada indivíduo. Por tratar-se de fato inserido no contexto diário de uma grande massa populacional, acaba sendo uma questão de utilidade pública, pois busca estudar meios que a administração estatal proporciona para o particular obter respaldo em meio ao processo administrativo.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 16:16
Vai casar? Já decidiu o regime de bens para a união?
Pensar no divorcio antes de casar é um mal necessário para evitar brigas futuras.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:37
Passagem forçada x servidão de passagem: Distinções entre os institutos
Este artigo tem por objetivo enfrentar um grande problema do mundo jurídico contemporâneo: a confusão entre passagem forçada e servidão, especificamente, na sua modalidade de trânsito, também chamada de passagem. Institutos diversos e de origens distintas, mas que infelizmente, em razão de uma classificação equivocada, vem gerando, há décadas, sérios enganos apontados em sentenças e jurisprudências por todo o país.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Janeiro de 2007 - 03:00
Leis intermitentes
Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.
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Doutrina » Internacional Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 16:50
Fronteiras em Disputa: Uma Odisséia Jurídica entre Venezuela e Guiana no Palácio do Direito Internacional
O artigo aborda a disputa territorial entre Venezuela e Guiana na região do Essequibo sob a perspectiva do Direito Internacional. Remontando ao século XIX, a controvérsia persiste, apesar do Acordo de Genebra de 1966
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 12:14
Aspectos jurídicos do caso Larissa Manoela
A advogada Dra. Alexssandra Franco de Campos, explica a situação familiar juridicamente.