Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e, por unanimidade, julgar improcedente a pretensão da parte executada, que – nos embargos à execução – alegou ter pago diretamente ao endossante o valor executado pelo endossatário, mas sem que houvesse o resgate da duplicata que embasou a execução.

A Lavagem de Dinheiro pode ser considerado um Crime Instantâneo ou Permanente?

O presente texto discorre sobre o crime de lavagem de dinheiro.

PNE: relatório sugere investimento de 7,5% do PIB para educação

Entre as fontes dos recursos são apontadas verbas do pré-sal

Marco Legal da IA e LGPD: novos desafios na privacidade e enriquecimento de dados

Por Aline Noleto e Patrícia Domingues

Aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: um marco histórico para a segurança pública no Brasil

Por Rodolfo Queiroz Laterza

O futuro da correção do FGTS e o julgamento do STF

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Os desafios para manter a privacidade com a revolução da IA

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Segurança Pública versus Privada: como amenizar casos de violência no país?

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Mês do Orgulho levanta questões importantes na defesa dos direitos da comunidade LGBTQ+

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Empresas têm obrigação social de incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, afirma desembargadora

Durante o evento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (23/6), Alba Valéria afirmou que a inclusão não deve acontecer apenas após uma ação civil pública do Ministério Público chamando ao cumprimento da cota.

Entidade de tributaristas reage à proposta de criar cabide de emprego para fiscalizar advogados (APET)

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Ensino jurídico de qualidade: Um direito

Maria Odete Duque Bertasi é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados sediados no Brasil.

Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade.

Estado é condenado a realizar exame em paciente que teve câncer

Mobilidade urbana: direitos dos pedestres e ciclistas

Neste artigo, exploraremos a importância desses modos de transporte e discutiremos como as cidades podem criar ambientes mais seguros

Crítica aos dispositivos processuais contidos no Estatuto do Idoso. Um estudo de caso frente ao acesso à justiça

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Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Notícias sobre os direitos reais

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.

A Evolução do Modelo de Resposta à Acusação na Dinâmica da Justiça Penal

O Modelo de Resposta à Acusação, previsto nos artigos 396 e 396-A do CPP, é essencial para a defesa no processo penal, equilibrando o contraditório e a ampla defesa. Sua elaboração desafia advogados a combinar argumentação jurídica e estratégia, afetando significativamente o processo

Seguro prestamista: é obrigatória a contratação deste seguro?

Muitas vezes quando uma empresa ou pessoa física contrata um empréstimo ou financiamento é “empurrado” para ela o chamado seguro prestamista