Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Estado e Município devem custear tratamento contra câncer

O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal foram obrigados a fornecer para uma usuária do Sistema Único de Saúde o medicamento Rituximabe (MABTHERA), 600mg, a cada 21 dias, num total de seis aplicações, a fim de dar continuidade ao tratamento contra o câncer linfático.

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

TST reconhece prevalência de norma coletiva

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Supremo arquiva recursos que contestavam constitucionalidade da Tablita

Amanhã é o último dia das inscrições para o concurso de juiz substituto do TJMS

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

OAB publica edital para preenchimento de vaga de ministro do STJ

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia