Empresas têm por obrigação checar dados da clientela.

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta pela Comarca da Capital à empresa de telefonia móvel Vivo e majorou o valor da indenização por danos morais que ela deverá pagar ao cliente Rodrigo de Rocha Souza de R$ 9,5 para R$ 12 mil.

Estado é condenado a fornecer remédio

Município não precisa fornecer remédios

Projeto proíbe cobrança por diploma de ensino superior

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Condomínio terá que devolver controle remoto e chave a morador

Justiça dá 24 horas para secretário prestar informações sobre presídio de Araraquara

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Convênio de saúde é condenado ao pagamento de prótese

Possível compensação de valores em embargos à execução

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

TST inclui cotas para deficientes em licitações de serviços

Telemar prefere pagar indenizações a mudar seu sistema

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.

População fica sem medicamentos nas farmácias de alto custo. O que fazer?

Por Gabriela Guerra, advogada parceria do Centro Universitário FIEO especialista em direito à saúde.

Administrativo e constitucional. Concessionária de serviço público. Aplicação do código de defesa do consumidor.

Recurso não provido.

Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.

Furto de veículo em estacionamento de shopping center.

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

Direitos do consumidor pouco conhecidos

Há direitos do consumidor que são sistematicamente violados por falta de conhecimento e simples desrespeito por fornecedores que não temem consequências.