Pensão alimentícia: quem paga e como o valor é calculado?

Um dos temas que mais geram polêmica na hora do divórcio é a responsabilidade pela educação e sustento dos filhos

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

material teórico específico da temática proposta. Dessa forma, desvendará cada ponto crucial para a

Covid-19: Detran-DF é proibido de descontar adicional recebido de boa-fé durante teletrabalho

A decisão foi unanime.

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

Reforma tributária vai turbinar pejotização; especialista aponta os perigos

Setor de serviços é o mais penalizado, de acordo com o advogado tributarista Lucas Ribeiro, da ROIT, empresa de inteligência artificial para gestão fiscal e financeira.

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento.

CEB é condenada a ressarcir e a indenizar usuário por cobrança indevida

Ele receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes

De acordo com a decisão, apesar de a remuneração ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual

Hipercard-banco é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização

Cliente teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores do SPC e SERASA e deverá ser indenizado

Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador

A contagem do prazo prescricional, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação jurídica trabalhista, observados os últimos cinco anos e respeitado o prazo de dois anos do término do contrato

JT reconhece vínculo entre autarquia estadual e bilheteiro contratado sem concurso

A juíza lembra que o artigo 19, do ADCT, da Constituição, reconheceu a estabilidade dos servidores contratados pelos entes da administração pública direta e indireta, há mais de cinco anos continuados anteriores a 05/10/1988

Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês

O banco alegou no recurso que a apuração mês a mês lhe seria prejudicial, pois, no mês em que as horas foram pagas a mais, elas não poderiam ser descontadas no mês seguinte

Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção 11%. Substituição tributária.

Compensação dos valores retidos indevidamente.

STF nega pedido de magistrados da Justiça do Trabalho para receber abono

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedentes quatro Ações Originárias (AO 1522; AO 1524; AO 1563 e AO 1541) propostas por magistrados federais da Justiça do Trabalho que pretendiam receber da União abono variável instituído pela Lei 9.655/98.

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida

O entendimento é da Terceira Turma.

Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago

Efetivamente, segundo a cláusula contratual, a empresa ajustou serviço de intermediação para a comercialização de unidades imobiliárias, mas transferiu ao comprador o dever de pagar o profissional autônomo

Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados

Quando o próprio empregador pratica uma falta grave que torne insuportável a continuação do contrato de trabalho, o empregado pode tomar a iniciativa de romper o vínculo, sem prejuízo no recebimento das verbas rescisórias

RE sobre mudança da natureza de precatório tem repercussão geral reconhecida

?Cumpre explicitar a possibilidade de, sendo objeto de cessão o crédito estampado no precatório, definido constitucionalmente, modificar-se-lhe a natureza?, observou o ministro Marco Aurélio

TJMT mantém decisão que concedeu adicional noturno a servidor público

Foi determinada a inclusão de 25% na remuneração da requerente, sob as horas que em for designada a trabalhar em horário noturno.