Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Judiciário discute cortes no orçamento

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

PEC iguala salários do STF, de ministros e parlamentares

Direitos: lojistas não podem diferenciar compra no cartão de débito ou em dinheiro

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Ex-empregado da Aracruz ganha gratificação "Sopão" por isononia

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

O Estado que Oprime o Cidadão

O Estado brasileiro não é ignorado e, muito menos, desejado (ou amado e admirado) pelos seus cidadãos. Ele é simplesmente (e em grande parte) visto como um instrumento de opressão contra os seus (forçados) partícipes.

Marcas e Metaverso: possibilidades e perspectivas

Por Natalia Gigante, Sócia da Daniel Advogados, Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação e Pós-Graduanda em Direito Digital.

Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.

Você sabia que o planejamento previdenciário pode deixar a sua aposentadoria muito mais vantajosa?

Como é sabido, com a reforma da Previdência Social as aposentadorias até então existentes passaram a ser chamadas de aposentadorias programadas, assim o planejamento previdenciário nada mais é que isso, programar a sua aposentadoria de modo a deixa-la mais vantajosa. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas de como fazer esse planejamento.

A importância dos acordos de confidencialidade em Startups

O objetivo é o resguardo da startup em tratativas com possíveis investidores, sócios ou colaboradores, através da proteção de informações confidenciais.

Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidora por bloqueio de serviço

A empresa foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais, além de restituir R$205,94, referente ao dobro do valor indevidamente cobrado.