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A Governamentalidade de Foucault em tempos de democracia participativa

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A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

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Teoria Queer, sexualidade e dignidade da pessoa humana: ser minoria na minoria

mumificando seus corpos, conceitos, ideologia e suas próprias identidades. Dessa forma ante ao que

O Instituto da Usucapião Familiar: uma abordagem histórica sobre o instituto da usucapião e sua aplicação na legislação brasileira contemporânea

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Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

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A polícia da polícia

Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública. E-mail: [email protected].

RSE. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento da denúncia. Condições da ação. Legitimação ad causam.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia contra OZILIA EURIDES MARQUEZ TRENTO, por suposta prática do crime do art. 171, § 3º, n/f dos arts. 29 e 71, todos do CP, com base no art. 43, I, do CPP.

Vias de fato. Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Contravenções consumadas. Prova testemunhal que autoriza a condenação.

As diretrizes do combate dos crimes virtuais no Brasil

Por Eduardo Maurício.

Ato obsceno. Artigo 233, do Código Penal. Sentença condenatória reformada.

Impõe-se a absolvição. Deram provimento à apelação.