Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, concedida em 2 de julho de 1999 a uma professora, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Indeferida liminar a advogado denunciado pelos crimes de calúnia e difamação contra juiz paulista

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Exame da OAB: calouros de direito já se preocupam com a prova

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

Projeto facilita rescisão de contratos

Funerária é condenada por maus serviços

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Indenizações em casos de racismo dependem de projeto de lei

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

TJ ameniza pena em crime hediondo

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.