Estado deve responder por morte de detento em presídio

A vida de detento do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este indenizar a família em caso de morte violenta.

Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito

Ao decidir, o ministro Celso de Mello entendeu que a tese da insignificância, sustentada no HC, ?se reveste de plausibilidade jurídica?. Ele citou precedentes em que, também no caso de crime de descaminho, a Suprema Corte aplicou o princípio da insignificância.

Concessionária é condenada por vender carro que não era de sua propriedade

STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio.

Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue. MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

Bebê é vítima de imperícia médica

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do art. 475-J do Código de Processo Civil

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo