Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

Crédito trabalhista pode ser habilitado em falência de outra empresa do devedor

Não é justo e sequer razoável que se subtraia da exeqüente o direito de habilitar seu crédito em processo falimentar para onde foram direcionados os bens do sócio devedor, bens estes garantidores da satisfação de seu crédito.

Desvio de recursos gera ressarcimento

O ex-prefeito E.D.A. deverá ressarcir os cofres públicos por desvio de verbas públicas do município de Coroaci, região do Vale do Rio Doce.

Bancos devem fornecer dados à Receita Federal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

Nepotismo: Assessora de senador pede ao STF para permanecer no cargo

Projeto agiliza julgamento de estupro e crime contra menor

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Presidente da OAB volta a condenar atuação do Exército como polícia

Juíza indefere pedido da Brasil Telecom para tirar do ar site com críticas à empresa

Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas

Guarda municipal vai a júri

Começa prazo de entrega para IRPF 2008

Lula desiste de apresentar mudanças na Constituição

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

TAM condenada por extravio de bagagem

CLT é alterada pelas Leis nº 11.495/07 e 11.496/07

CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal

Imóvel alugado não é impenhorável

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

TJ condena sósia de Big Brother que aplicou golpes na Ilha

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria