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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:23
Autuado por homicídio culposo deve responder processo em liberdade
A legislação brasileira não prevê a decretação da prisão preventiva quando se trata de crime culposo.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 15:54
Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência
O juiz fixou prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal dos planos de saúde, para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 16:54
Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias
Ele terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses e pagar multa de R$ 6,1 mil.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 15:56
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC que torna feminicídio crime imprescritível
Com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo que se passem muitos anos desde o crime. Proposta ainda passará por votação no plenário do Senado e da Câmara.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2019 - 16:57
Município indenizará servidor infectado por doença de pombos no trabalho
Decisão é da juíza de Direito Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 16:25
Bolsonaro diz ter solicitado mudança na Previdência a pedido da primeira-dama
Declaração foi dada em resposta a um questionamento sobre pensão de deficientes intelectuais.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 11:08
TST mantém afastamento de dirigentes por irregularidades na gestão dos recursos de sindicato
Há prova satisfatória, e não apenas indícios, da má gestão dos recursos.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2017 - 12:44
Tribunal Superior do Trabalho declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental
A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2017 - 11:03
Restabelecida sentença que fixou valor de indenização a menino vítima de queimadura em restaurante
Com o acolhimento do recurso, ficaram definidos os valores de R$ 100 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos e R$ 100 mil para os pais do menino, além do pagamento integral do tratamento.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:41
Quinta Turma nega habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos
O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 16:23
Gerente vai ressarcir Banco por viabilizar empréstimos irregulares a empresas de sua família
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2016 - 09:12
Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência, define STJ
O caso discutido dizia respeito a um adulto acusado de mandar matar uma pessoa por causa de dívida de drogas. De acordo com o juiz que decretou a preventiva, o réu já havia praticado diversas infrações quando menor, inclusive relacionadas ao tráfico.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 15:44
Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 16:57
STJ entende que regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 17:18
Ex-ministro José Dirceu recorre de decisão que negou a ele perdão de pena no mensalão
Ministro do STF rejeitou indulto para aguardar decisão sobre a Lava Jato. Petista diz não ter sido condenado na Lava Jato e portanto não é culpado.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 14:39
Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões
A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 11:45
Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão
A estudante morreu após uma explosão enquanto reabastecia com álcool um réchaud (fogareiro) do bufê. Ela havia sido contratada um mês antes e não tinha sequer carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 11:29
Agroindústria indenizará empregada por descontar do salário 77 sacos de cimento que sumiram do estoque
Uma encarregada de depósito que teve descontado do salário o valor de 77 sacos de cimento de 50 kg que sumiram do estoque da empregadora conseguiu da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de que sofreu danos morais. A Itaguassu Agro Industrial S.A., de Salvador (BA), foi condenada a indenizá-la em R$ 20 mil, por responsabilizá-la pelo "sumiço" dos bens, sem comprovação
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 12:33
TRF3 determina à União fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo
Ao confirmar liminar, magistrado aceitou argumento médico de que remédio é único eficaz para combater a doença
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 14:02
Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal
Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa
