É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

IPI. Crédito-prêmio. Cumprimento do julgado. In SRF nº 21/97. Irretroatividade. Art. 105 do CTN.

Tributário.

STF garante matrícula em universidade pública a filho de servidora transferida

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Reclamação (RCL) 7483, concedeu liminar para garantir a matrícula de aluno transferido na Universidade de São Paulo (USP).

Membros do MP aumentam salários com diárias de até R$ 775

Integrantes do Ministério Público da União (MPU) aumentam seus salários com diárias em valores superiores a até sete vezes o recebido por servidores do Executivo com diárias quando viajam a trabalho.

DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham pagando a referida contribuição, não sendo admissível cobrar duas vezes.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

IPI não deve incidir sobre frete

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

MP abre crédito de R$ 1,7 bilhão para dez ministérios

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

Carga tributária prejudica empresas

Lula busca aumentar comércio com Coréia e Japão