TRF4 aplica princípio da irrelevância penal do fato e tranca ação por crime de descaminho

As decisões, publicadas ontem (2/9) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, levaram em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

Estado é obrigado a custear tratamento de acromegalia

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Estado é condenado a custear tratamento de paciente

Mantega defende novo imposto para financiar a saúde

Estado pagará indenização por crime praticado por PMs

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Tributário. Certidão negativa. Sócio-gerente. Dívida da sociedade. Responsabilidade por substituição.

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho

UFMS encaminha à OAB-MS investigação sobre trote violento

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Estado e Prefeitura de VG devem fornecer remédio a paciente tetraplégico

Fornecimento de remédio a paciente tetraplégico.