Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito

Estado do Rio terá que indenizar família de vítima de incêndio criminoso a ônibus

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Empresa aérea sofre condenação por atrasar voo em 19 horas

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Mulher receberá indenização de R$ 20 mil por resultado equivocado de HIV.

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Direito de pai visitar filho não é absoluto

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada

Responde por danos morais a empresa que, por descuido e desorganização, cancela ou bloqueia o uso de linha telefônica cuja conta encontrava-se paga. Com esse entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente (pessoa jurídica) que teve a linha telefônica cancelada injustificadamente, mesmo estando adimplente.

3ª Turma Cível concede à moradora direito a escritura

A moradora M.A.S. em setembro de 1996 realizou um contrato com uma construtora para a compra do apartamento no qual reside em Campo Grande. No contrato a empresa comprometia-se a vender a autora o apartamento de três quartos pelo preço de R$ 54.800.

Versão de vítima é essencial para condenação em crimes de violência sexual

Por maioria de votos, a Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso de embargos infringentes e de nulidade opostos contra uma apelação impetrada por um acusado de estupro, que teve mantida a condenação por seis anos de reclusão em regime inicial fechado.