Projeto muda Código de Trânsito para diferenciar culpa e dolo

Projeto de lei do Senado modifica o Código de Trânsito Brasileiro criando um quadro de referências para auxiliar os juízes na avaliação dos casos de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo, especialmente no que se refere à distinção entre culpa e dolo eventual.

Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas

O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista.

Supremo garante prisão especial para advogado

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

Justiça Federal concede relaxamento de prisão para Law Kiw Chong

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Terceira Turma vai decidir se automedicação isenta laboratório de danos causados por remédio

PAC não anda, mas já causa gargalos

Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Arquivado pedido de liberdade do acusado pela morte de três mulheres em acidente de trânsito em Brasília

Pedido de liberdade do acusado pela morte de três mulheres em acidente de trânsito em Brasília.

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

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Ação rescisória não é apelação

Ação rescisória.

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Aprovada MP que autoriza contratação temporária de controladores de vôo

STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos

Aéreas prometem ressarcir passageiros prejudicados, diz Procon

Ambev não indenizará revendedora por rescisão de contrato

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.