Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Liminar garante suspensão de ação penal contra empresários de Mato Grosso do Sul

Empregado que teve braço esmagado em prensa recebe R$ 200 mil de indenização

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

Busato: crime organizado pode tentar infiltrar-se no Judiciário

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Promotor pede pena de morte para Saddam Hussein e 3 colaboradores

Regra da CLT garante equiparação salarial

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Negada liminar a acusado por desabamento de arquibancada em feira no MT

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

Pão de Açúcar terá que indenizar cliente por agressão física

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Filhos de passageiro assassinado por cobrador de ônibus serão indenizados

A Viação Satélite foi condenada a indenizar por danos materiais e morais os dois filhos de Luiz Carlos de Souza Matos, assassinado em outubro de 1994 por Marcos Tomaz da Silva, na época cobrador de ônibus da empresa.

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Estúdio indeniza casal por furto de fotos e filmes de casamento