Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do infortúnio

Segundo o relator dos embargos do trabalhador, ministro Lelio Bentes Corrêa, o caso exigia a definição da natureza da prescrição aplicável ao pedido: civil ou trabalhista.

Empresa que depositou parcela de acordo em agência diversa da estipulada deve pagar multa moratória

A ré foi condenada a pagar ao reclamante multa moratória de 50% sobre o saldo devedor, a partir da segunda parcela do acordo, ou seja, R$2.250,00, atualizados a partir daquela data.

Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo

A alegação de excesso de penhora foi objeto de amplo debate na Seção II Especializada em Dissídios Individuais ? SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho.

RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$ 20 mil por dano moral

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

TRT-SP condena VW a pagar indenização por danos morais durante 10 anos

TRT-SP manda banco pagar R$ 24 mil a funcionária apelidada de "Magda"