Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

Decisão unânime da Primeira Turma do TRT reconheceu que é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Condomínio disciplina responsabilidade em furto de veículo

Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

CNJ limita publicações em diários oficiais

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Suspenso trâmite de ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Raul Jungmann

TJ decide que herdeiro responde pelos débitos condominiais

1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro

Desconstituída liminar concedida a juiz aposentado

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Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.

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OAB diz ter documentos para pedir impeachment de Lula

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