Mantida indisponibilidade de bens de ex-secretário municipal de Rio das Ostras (RJ)

O ex-secretário municipal foi responsabilizado pelas irregularidades em um contrato de prestação de serviço de manutenção e limpeza dos banheiros nas praias do centro da cidade

Negado habeas corpus a acusado de homicídio qualificado

Os acusados desferiram contínuos golpes de chutes, pontapés e pisadas na região da cabeça da vítima

Viação Anapolina é condenada a indenizar militar prejudicado com acidente de trânsito

A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação por dano moral em R$ 15 mil e determinou a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença.

TJ mantém sentença de acusado de atropelar e matar na BR 316

Foi negado provimento à apelação criminal em favor de Teddy Ronald de Melo Barros, acusado de atropelar e matar João Barbosa da Silva e o cavalo que montava, em agosto de 2006, na BR 316.

Bradesco Seguros é condenado a pagar indenização à vitima de acidente

O juízo da 28ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua condenou o Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros a pagar indenização no valor de R$ 13.056 a J.M.L., vítima de acidente de carro.

Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

Os secretários teriam descumprido de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais

Negada liminar que pedia vaga de estacionamento em condomínio

Moradores dizem ter direito por conta de um acordo no momento da compra do imóvel

Estado deve fornecer medicamento a paciente hipossuficiente

O Estado foi condenado a fornecer o medicamento no prazo máximo de dez dias, na quantidade indicada na prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

A Dignidade da Pessoa Humana no Contexto Jurídico Brasileiro

legislações recentes e desafios para sua efetivação. Enfatiza a importância do equilíbrio judicial e a

Nova lei de falência traz temor sobre a possibilidade de extinção das obrigações do falido, diz palestrante

A mudança na legislação que trata sobre a recuperação judicial e falência, promovida pelo artigo

Alvo de medida protetiva, fisioterapeuta não pode viajar para a cidade onde mora a vítima

saísse da comarca onde vive, no interior de São Paulo, sem prévia autorização judicial.

Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida é facultada ao executado

Quais são os principais requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

notas sem existir a necessidade de apelar para uma via judicial, o que facilita e muito, todo o processo.

Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

Quanto ganha o Economista perito, cursos, requisitos e qual a área de atuação?

concentra elevada demanda por cálculo judicial. Como a área de atuação é ampla, o profissional pode

Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão

negar, em tese, a deixar o lar mesmo após decisão judicial que o proibira de se aproximar da ofendida.

Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

(TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.

Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

encaminhamento de pedido judicial de medida cautelar para a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, juízo