Prefeitura terá de pagar esterilização a munícipe

Portaria 48/99 deve ser considerada ineficaz, quando seu roteiro se antepõe à primazia da liberdade individual da mulher ainda que, ad argumentandum, ela preencha os requisitos definidos pela Lei 9.263/96

Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial

O STJ negou recurso sob o entendimento de que o defensor público não faz jus dos honorários por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado

Garantido benefício previdenciário a doente mental da PB

Pensão foi concedida pela morte do pai do requerente, um ex-combatente

Precatório não é dinheiro

Créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência.

Especialistas são contra cobrança de ICMS por estados produtores de petróleo e energia elétrica

A partilha do ICMS entre os estados tem que ser discutida no âmbito de uma ampla e profunda reforma tributária e não em torno de uma alteração pontual na legislação.

Acusado de sequestro de familiares de funcionários da CEF continuará preso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter preso um integrante de quadrilha vinculada a uma facção criminosa até o julgamento de recurso de apelação.

TST rejeita recurso contra decisão sobre alteração lesiva de adicional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Orelhas são para vaias e aplausos, diz Lula

Em Cuiabá, presidente anunciou recursos do PAC - vaias e aplausos.

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Negada liminar a acusado por desabamento de arquibancada em feira no MT

Souza Cruz se livra de danos morais

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Entenda o que é a dispensa de licitação e como a administração pública pode desburocratizar serviços públicos no RS

Contratação em situação de calamidade pública retira a obrigatoriedade da concorrência para contratação imediata

Tráfico de drogas. Nulidades. Inocorrência. Inépcia da inicial. Competência para julgamento. Inversão da ordem para oitiva das testemunhas.

ITCMD aumenta com a reforma tributária e o contribuinte corre para pagar menos imposto

Por Leandro Nagliate