Brasil exporta modelo de legislação falimentar

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Ação cautelar pede garantia de titularidade de cartório em município sergipano

Ex-parlamentar pede fim de descontos de INSS e imposto de renda em sua aposentadoria

Motorista é responsável pelo uso do cinto em passageiros

Investigada pela morte de ganhador da mega-sena pede HC no Supremo

STF arquiva reclamação de servidor do TRE de Santa Catarina

Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

Condomínio atrasado é ônus do comprador a partir do negócio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso interposto por uma construtora contra um condomínio

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

1ª Turma mantém ação penal contra condenada por atropelamento

Doméstica é presa por manter, em sua residência, uma central clandestina de telefones

Juiz indefere pedido de liberdade provisória para turistas italianos

Yoxito é condenado a mais de oito anos de prisão por intermediar morte de juiz

Revelia não desobriga fundamentação de sentença

Exagero em charge não gera dano moral, decide STJ

Limitação Administrativa em pauta: uma análise contextualizada à luz da realidade do Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ

O objetivo do presente artigo é analisar os requisitos da limitação administrativa como exercício da intervenção do Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu competências entre os entes federados no que se refere as restrições de utilização das propriedades privadas com intuito de melhor atender o interesse público e o bem-estar social, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração

O presente trabalho se propõe a discorrer a respeito do fenômeno da preclusão dirigido ao Estado-juiz, com o foco na análise do fenômeno sob duas peculiares bases: a problemática da revogação de ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em contradição à determinação da preclusão das questões já decididas pelo julgador

Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral.

Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada - qual seja, a ré - não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC.

Agricultor que não pode realizar esforço físico devido à doença na coluna vai receber aposentadoria

O colegiado considerou que a doença impede o homem de exercer a profissão de agricultor, que é “essencialmente física”.