Lula promete reforma. Pela centésima vez.

Freteiro não possui vínculo de emprego com empresa

Casal estressado com atraso de construtora será indenizado

Correios é condenado a pagar indenização

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil. Ordem concedida.

Não mais subsiste, no sistema jurídico pátrio, a prisão civil por infidelidade depositária.

A reforma processual sob o prisma de um "novo" preceito constitucional (razoável duração) e a concepção sincrética do processo

Alexandre Ávalo Santana, Professor de Direito Civil e Processual Civil (graduação e pós-graduação), Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça-MS, Especialista em Direito Processual Civil pelo INPG, Membro do Instituto de Estudos Jurídicos (IEJ-MS), Co-autor do Livro: Estudos Sobre as Últimas Reformas do Código de Processo Civil. E-mail: [email protected]

Questões de Legislação Especial

Questões de Legislação Especial, extraídas das provas do Ministério Público de Goiás de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia

A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado.

Superior Tribunal de Justiça concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante

A decisão é da Quarta Turma.

Ex-marido terá de pagar aluguel para ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomado em julgamento de recurso especial no qual uma mulher, após ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal pelo ex-marido.

Em caso de morte do pai, avô não tem necessariamente a obrigação de pagar pensão aos netos

O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade.

Empresa indenizará família de vigilante que morreu ao contrair hantavirose em mina no Pará

O vigilante foi admitido em julho de 2011 e um mês depois foi hospitalizado com fortes dores abdominais. Ficou hospitalizado por dez dias e faleceu devido às complicações causadas pela hantavirose

Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

STJ decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado

Comissão aprova alerta obrigatório sobre efeitos colaterais de corantes

Alguns dos oito corantes sintéticos permitidos no Brasil já foram banidos em outros países

Direito a pensão alimentícia não pode ser transmitido de filha a genitora

No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, é patente a impossibilidade de cessão de tais créditos, ainda que por escritura pública, e, por conseguinte, também é clara a ilegitimidade de terceiro pleiteá-los via execução.

CNBB defende inclusão de alimentação como direito social na Constituição

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

A empresa deverá restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil.