Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Assinale a única alternativa CORRETA, no que diz respeito à Lei Complementar nº 64/90 e às Leis nºs 9.504/97 e 11.300/06.

a) Em ano de eleições municipais, nos 3 (três) meses que antecedem ao pleito, é vedado ao Chefe do Executivo local a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
b) Qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público poderão impugnar registro de candidatura, com fundamento na LC nº 64/90.
c) A veiculação de propaganda eleitoral, através de outdoors, é permitida, contudo, somente após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.
d) Nos postes de iluminação pública, viadutos, pontes e passarelas, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, sendo esta permitida nos bens de uso comum.
e) A realização de propaganda eleitoral em recinto aberto independe de autorização da autoridade policial.

02. Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93).

a) A Comissão de Concurso e os estagiários são considerados órgãos auxiliares do Ministério Público.
b) Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.
c) A exclusão de atribuições das Promotorias de Justiça será efetivada mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.
d) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

03. Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que

a) a comprovada carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
b) o abrigo em entidade e a internação em estabelecimento educacional implicam privação de liberdade.
c) a liberação de adolescente que cumpre medida de internação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.
d) as decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas diretamente pelo Ministério Público.
e) nos casos de ato infracional, a competência para aplicação de eventual medida sócio-educativa será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável.

04. Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange às normas consumeristas.

a) A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência do direito de reclamar acerca de vícios aparentes ou de fácil constatação.
b) A aplicação da sanção de inutilização do produto, em decorrência da constatação de prática infrativa, nos termos do CDC, pressupõe a prévia autorização judicial.
c) A personalidade jurídica, em relação às entidades e órgãos da Administração Pública, não é condição indispensável à legitimação para a tutela dos interesses e direitos dos consumidores em juízo.
d) A responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço será afastada, se demonstrada a culpa exclusiva de terceiro.
e) A convenção coletiva de consumo somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

05. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/92) é CORRETO afirmar que

a) a regra para a fixação da competência para o conhecimento e julgamento das ações fundadas na LIA é a do local onde foi praticado o ato de improbidade administrativa.
b) a pessoa jurídica interessada, o Ministério Público e as associações constituídas há pelo menos 1 (um) ano, que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio público são legitimados à propositura da ação fundada na LIA.
c) no caso da ação principal proposta pelo Ministério Público, a natureza da intervenção processual da pessoa jurídica supostamente prejudicada pelo ato de improbidade é de litisconsórcio necessário.
d) o prazo prescricional para a propositura das ações fundadas na LIA é de 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato de improbidade administrativa.
e) a prática, pelo agente público, de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, por si só, não é definido na LIA como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

06. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é INCORRETO afirmar que

a) é possível a tutela dos direitos e interesses inerentes à prestação dos serviços públicos de saúde, pelo Ministério Público, com fundamento na Lei da ação civil pública.
b) em caso de desistência infundada de ação proposta por associação legitimada, somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da lide.
c) em caso de rejeição de arquivamento de inquérito civil público pelo Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ser designado o mesmo órgão de execução que proferiu a decisão original de arquivamento, com o escopo de ajuizar a respectiva ação civil pública.
d) os Termos de Ajuste de Condutas firmados no transcurso de inquérito civil público não têm eficácia de título executivo judicial.
e) a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento processual no controle difuso da constitucionalidade das normas.

07. Assinale a afirmativa CORRETA, no que concerne às normas contidas nas Leis nºs 8.080/90 e 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

a) As transações relativas a alimentos que envolvam idoso, nos termos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, tendo efeito de título executivo judicial.
b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a qual só cessará com a morte do beneficiado.
c) O Ministério Público poderá promover a revogação de instrumento procuratório de idoso, em situação de risco, quando necessário ou o interesse público justificar.
d) A obrigação de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde é exclusiva dos municípios.
e) A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde é atribuição concorrente da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

08. Assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao contido na Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

a) A LRF prevê um mesmo limite máximo global anual, em percentuais, para a execução de despesas de pessoal pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público dos Estados.
b) As despesas de pessoal executadas anualmente pelos Tribunais de Contas, no âmbito da União e dos Estados, nos termos da LRF, para efeito do cômputo dos limites máximos anuais na execução de despesas com pessoal, estão incluídas no limite máximo estipulado para o Poder Legislativo.
c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela LRF, é vedado ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, dentre outros, a criação de cargo, emprego ou função.
d) Na definição da LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde.
e) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

09. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Segundo a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), compete aos municípios legislarem sobre normas gerais de direito urbanístico, cabendo à União, de forma complementar, elaborar os planos de ordenação do território municipal, regional e nacional, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
b) Para assegurar a efetividade da proteção ambiental, a Constituição Federal previu expressamente que em todas as unidades da Federação, o Poder Público deve definir os espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
c) Segundo a Lei nº 11.428/06 (que dispõe sobre o Bioma Mata Atlântica), consideram-se de interesse social, as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas por produtor rural, que mesmo descaracterizando a cobertura vegetal, tenham por objetivo a exportação de produtos agrícolas destinados a países em desenvolvimento, com altos índices de desnutrição.
d) Segundo a Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 11.284/06 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), a servidão ambiental se aplica às áreas de Preservação Permanente e de reserva legal, devendo, ainda, ser averbada no registro de imóveis competente.
e) Não está inserida entre os instrumentos da Política Nacional de Proteção do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 11.284/06, a expressa possibilidade de se exigir seguro ambiental, entretanto, é possível tal exigência, em face dos princípios da prevenção e da precaução.

10. Assinale a alternativa CORRETA.

a) As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento, nos termos expressos da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), fixando a autoridade competente, para cada empresa, o prazo para o cumprimento desta obrigação, dentro dos limites de 5 a 10 anos.
b) Segundo a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, porém a sentença que a reconhecer não servirá como título para registro no cartório de registro de imóveis, para tanto, deverá ser proposta ação específica para reconhecimento deste tipo de usucapião especial, cujo rito processual a ser observado é o sumário.
c) A Área de Proteção Ambiental, segundo a Lei nº 9.985/00 (Lei do SNUC), é constituída por terras públicas ou privadas e pertence ao grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, sendo que as condições para realização de pesquisa científica e visitação pública, tanto das terras públicas, como das privadas, serão estabelecidas pelo gestor da unidade.
d) A denominada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98, dispõe que constitui crime alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local de um bem, somente quando este bem for tombado pelo Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural respectivo, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental e realizada sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
e) Quando se tratar de parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento, segundo o que dispõe a Lei nº 6.766/79, não poderá ser efetivada venda ou promessa de venda de suas parcelas, sem que o loteamento ou desmembramento esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, constituindo tal conduta crime previsto na mesma lei, que poderá ser elidido com a posterior regularização do parcelamento.

Gabarito:

01. E
02. B
03. D
04. B
05. E
06. B
07. C
08. A
09. B
10. A

---

Notas:

* Questões de Legislação Especial, extraídas das provas do Ministério Público de Goiás de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]