Balanço da Lei Maria da Penha é positivo, mas especialistas dizem que é preciso avançar mais

Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Suspensas ações contra "Lei de Tolerância Zero" até que constitucionalidade seja julgada pelo STF

A Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, integrante do 2º Grupo Criminal do TJRS, decidiu suspender a tramitação de dois habeas corpus (HC) preventivos que postulam salvo conduto contra imposições da Lei n° 11.705/08, conhecida como de "Tolerância Zero".

Policiais civis são condenados

Assegurada indenização por dano moral a policial rodoviário

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

ONG quer tirar crucifixos das paredes dos tribunais

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Ministro arquiva Habeas Data impetrado contra TSE

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STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova

Em busca do salário mínimo que atenda necessidades das famílias

Congresso vota terça-feira resolução que pode evitar atraso na aprovação do orçamento

Direito do idoso a medicamento gratuito será garantido pelo Ministério Público

Resolução nº 3 , de 16 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados